Videovigilância no Condomínio

videovigilancia no condominio

Cada vez mais, os condóminos optam pela implementação de videovigilância no condomínio, o motivo, como é óbvio, é aumentar a segurança nas áreas comuns das suas residências. Neste seguimento, há duas alternativas no mercado, nomeadamente, serviços de portaria presencial ou a implementação de câmaras. Contudo, no que se refere à poupança, as câmaras ficam mais em conta, do que contratar um porteiro 24 horas. No entanto, se preferir optar por serviços de portaria com sistema de segurança integrada, confira nossa parceria com a empresa Adaga e como poderá usufruir de descontos.

Este tema é bastante controverso, pois, alguns condóminos consideram que o sistema de videovigilância poderá causar constrangimentos, na medida em que poderá devassar da vida privada de cada pessoa. Algumas questões são levantadas relativamente a este assunto. Quais são as regras? O que mudou na legislação? Essas e outras dúvidas são respondidas neste artigo.

É necessária alguma licença para a instalação do sistema de videovigilância?

Para os condomínios, deixou de ser necessária a licença emitida pela CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados). A CNPD é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade em todo o território nacional sobre a matéria de proteção de dados pessoais, bem como na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro. A mesma zela pelo cumprimento das normas legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação com instituições comunitárias ou internacionais, relativamente ao tratamento dos dados pessoais. A CNPD tem poderes de inquérito e investigação no exercício das suas funções de controlo, designadamente o poder de ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição dos dados pessoais. Portanto, a taxa de 150€ cobrada pela autorização emitida pela CNPD foi eliminada. A mudança das regras entrou em vigor em 25 de maio de 2018, através do Regulamento Geral da Proteção de Dados. O RGPD contempla a videoconferência e regras a serem seguidas.

Quais são as regras a serem cumpridas para a implementação do sistema de videovigilância?

  • Todos os condóminos devem consentir a colocação do sistema de videovigilância, sem exceção. Portanto, a assembleia de condóminos deve aprovar por unanimidade de votos do capital investido do prédio.
  • Deve haver pelo menos um responsável pela recolha das imagens, cujas obrigações impostas pela lei devem ser cumpridas. Assim, a localização e tipo de registo das câmaras devem ser previamente definida, bem como, a conservação das imagens que não podem ser guardadas por mais de 30 dias. A lei prevê a proibição das imagens serem ser copiadas ou divulgadas e quem as trata deve manter sigilo sobre elas.
  • Não pode captar imagens da via pública ou outras propriedades. Neste sentido, o campo visual deve ser reduzido ao estritamente necessário e a recolha das imagens devem ser efetuadas rigorosamente conforme a sua finalidade.
  • É obrigatória a menção e símbolo identificativo, em local visível do aviso da existência do sistema de videovigilância. É igualmente obrigatório a indicação do responsável pelo tratamento dos dados.
  • Deve existir medidas de segurança para garantir a proteção das imagens. Contudo, as imagens podem ser utilizada em processos penais e/ ou quando solicitada pelos indivíduos que constem das gravações ao responsável dos dados.
  • É considerado crime a divulgação das imagens e a falta de sigilo relativamente as mesmas.

Caso todos os pontos estejam assegurados, o condomínio estará a cumprir todos os requisitos necessários para a utilização da videovigilância, sem problemas futuros.