Problemas com vizinho – Ruído

Problemas com vizinho - Ruído

Um dos motivos que mais desperta conflito entre os condóminos é a questão do ruído. Deve-se lembrar que a propriedade horizontal é contemplada como uma forma jurídica com a finalidade de aproveitar o espaço vertical. Isso resulta de maior concentração de pessoas a viverem do condomínio. Ao generalizar, podemos dizer que os habitantes possuem diferentes hábitos, educação e sentido de civismo. Neste sentido, os direitos de personalidade obsta que um condómino incomode a tranquilidade do seu vizinho. A violação dos direitos de personalidade está relacionada com a apreciação concreta da situação e a conduta do lesante e da circunstância em que o lesado é submetido.

Em que hora o condómino pode fazer barulho?

O ruído de vizinhança é permitido entre as 8:00 e as 20:00 horas. Contudo, se um morador quiser fazer obras neste horário, tem obrigatoriamente de avisar os outros condóminos. Poderá assim, fazer um documento de comunicação aos seus vizinhos e colocar num local de passagem, por exemplo, no corredor de entrada.

Conforme o Regulamento Geral de Ruído, alínea 2, do art. 16.º — Obras no interior de edifícios, prevê a seguinte situação:

2 — O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.

Se não houver comunicação e algum condómino acionar as autoridades policiais?

Neste caso, apesar de estar num horário em que a obra é permitida, as autoridades devem levantar um auto de notícia por contraordenação por não ter o aviso afixado.

Se houver uma recorrência no comportamento, o que as autoridades podem fazer?

Segundo o art.18.º, do Regulamento Geral de Ruídos, são suspensas por ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da câmara municipal para instauração do respetivo procedimento de contraordenação.

Se as autoridades policiais verificarem a existência do ruído ao período diurno — das 7 às 20 horas, podem dar um prazo para o mesmo cessar, ou imediatamente se for ao período noturno — das 23 até as 7 horas. Se o responsável pelo barulho cessar, as autoridades fazem uma participação circunstanciada. Consiste no relato dos factos e o parecer de que a ordem foi acatada. Caso contrário, se o morador desacatar a ordem, é levantado um auto de contraordenação por não ter cessado o ruído.

Pode o reclamante manter o anonimato as autoridades policiais?

Sem a identificação do reclamante não é possível fazer o processo de contraordenação todo. Mesmo que as autoridades policiais se desloquem ao local e constatem o ruído, se não houver um reclamante, não há motivo para o levantamento da contraordenação (multa).

A câmara municipal pode aplicar coimas?

Sim, o processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias é da competência da entidade autuante. Compete à câmara municipal o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de atividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança. A licença para produção de ruído é da sua responsabilidade.

Qual é o valor das multas?

O valor da multa para pessoas singulares está situada entre 200 e os 2000 euros. Contudo, para pessoas coletivas esse valor é bem mais elevado, situa-se entre os 3000 e os 22500 euros.

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