Condomínio: Prescrição da dívida ou ação executiva

Prescrição da dívida do condomínio ou ação executiva

Prescrição da dívida do condomínio ou ação executiva

Condomínio: Prescrição da dívida ou ação executiva. Cabe ao administrador efetuar a cobrança das quotas aos condóminos. A falta de pagamento da dívida pode gerar maiores encargos para o condómino devedor, caso exista processo a decorrer e multas a serem aplicadas. Estes encargos são suportados inicialmente pelos condóminos que decidem na assembleia prosseguir com as ações judiciais.

A prescrição da dívida do condomínio é uma matéria delicada, na medida em que o condómino devedor poderá ver-se livre da dívida contraída. Contudo, deve ter em atenção que este montante é fundamental para o pagamento das despesas correntes do condomínio. A falta de pagamento desencadeai saldo negativo no orçamento e por consequência originar cortes no fornecimento dos serviços básicos nas áreas comuns do prédio. Saiba mais sobre os direitos e deveres dos condóminos.

Condomínio: Prescrição da dívida ou ação executiva 

Contudo, segundo o art.º 310 do Código Civil, a dívida prescreve no prazo de 5 anos, para as seguintes situações:

a) As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;
b) As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez;
c) Os foros;
d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades;
e) As quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros;
f) As pensões alimentícias vencidas;
g) Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.