Poupança – Arrendamento e obras nas partes comuns

Poupança - Arrendamento e obras nas partes comuns

Afinal, arrendar as partes comuns do prédio é uma poupança para os condóminos? Quais são os procedimentos? Quais são os cuidados a ter em conta relativamente ao IVA das obras?

Os condomínios não têm enquadramento fiscal, um dos primeiros atos do condomínio é solicitar o número de contribuinte equiparado à pessoa coletiva. Apesar de ser obrigatório, este contribuinte serve de pouco, como por exemplo, abrir contas bancárias. Desta forma, não havendo um enquadramento fiscal, qualquer condómino que tenha um rendimento através do condomínio pode ser prejudicado por esse rendimento. Porque não é um rendimento do condomínio, mas um rendimento indireto do condómino.

Caso houvesse um enquadramento fiscal seria considerado um rendimento direto do condomínio. Contudo, a lei e a entidade tributária deveria prever esta situação para que fosse tributado através do condomínio e nunca diretamente através do próprio condómino.

Se vive em prédio que tenha publicidade, antenas, arrendamento de espaço para festas ou reuniões, ou qualquer as zonas do prédio que façam parte de áreas comuns, isso quer dizer que os condóminos possuem rendimentos indireto. No caso do condomínio é considerado um rendimento predial. Neste seguimento, os condóminos têm que declarar esse rendimento predial nas suas declarações de IRS, ou seja, todos os trabalhadores dependentes até ao dia 30 de Junho. Neste sentido o administrador do condomínio está obrigado a passar uma declaração desse rendimento e deve constar no anexo F, o valor desse rendimento na declaração do proprietário do imóvel.

Pode arrendar-se partes comuns do condomínio?

Sim, o administrador tem que efetuar o registo no portal das finanças para emissão da e-fatura e notificar as finanças dos condóminos existentes no prédio. Este arrendamento exige unanimidade.

Essas rendas têm de ser declaradas à autoridade tributária:

O administrador deve identificar perante a arrendatária, por exemplo, empresa de publicidade, os condóminos e os respetivos números de contribuinte. A arrendatária tem que emitir uma declaração daquilo que pagou ao condomínio e o administrador tem que emitir a quota-parte de cada um dos condóminos.

Cuidados a tomar por parte dos condóminos que possuem isenção do IMI:

Os condóminos com isenção de IMI deve ter bastante atenção ao votar favoravelmente para que seja arrendado algum espaço nas áreas comuns. Na medida em que cada proprietário deverá apresentar a entidade tributária, o anexo F. Esse rendimento predial, não sendo um rendimento da habitação, poderá gerar a perda de isenção do IMI. Esta isenção pode atingir 10 anos. Caso o condómino perca a isenção e no próximo ano não houver mais o arrendamento das partes comuns, o mesmo deverá é solicitar novamente a isenção do IMI.

Esta falta de enquadramento fiscal há muito têm vindo a ser solicitada junto as entidades, na medida em que levaria a maior transparência fiscal. Se o condomínio estivesse obrigado a apresentar as contas nos serviços de finanças, mesmo sem grande formalismo. Bastaria apresenta o orçamento das despesas, e as despesas propriamente dita para depois fazer um cruzamento de dados, verificar se todos os prestadores de serviços emitem as faturas com validade fiscal, sendo que o Estado poderia recuperar muito dinheiro.

Quais são as obrigações fiscais do condomínio?

Na prática não há nenhuma obrigação fiscal do condomínio, se não houver arrendamento das partes comuns. Contudo, o administrador tem que ter cuidado, em situações específicas, por exemplo, nas obras. Visto que o condomínio não é sujeito passivo de IVA, ou seja, paga o IVA, mas depois não consegue deduzir.

No entanto, na situação das obras o condomínio pode ser beneficiado do IVA com a taxa mais baixa de 6% e não de 23%. Para que isso seja possível, é necessário que a mão-de-obra seja superior a 80% do valor da empreitada. Por exemplo, 81% de mão-de-obra e 19% de material toda a empreitada beneficia do IVA de 6%. Se por acaso, não se verificar esta condição, então é efetuado na proporção, ou seja, o valor do material for superior a 20%, o que se deve fazer é faturar a 23% o material e a mão-de-obra a 6%. O que ocorre normalmente, é a empreitada ser fatura a 23% na sua totalidade, e isso é um prejuízo para os condóminos e um benefício para o fisco. Está interessado em questões relacionadas as obras? Confira o artigo Informe-se antes de aprovar obras no condomínio.

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