Os direitos e deveres dos condóminos

Direitos e Deveres dos Condóminos

As dúvidas associadas ao condomínio são uma frequente. De acordo com alguns estudos académicos, estes apontam para carência de informação relativos aos direitos e deveres dos condóminos em Portugal. Portanto, este artigo procura elucidar sobre os direitos e deveres fundamentais dos condóminos. Assim, estes naturalmente possuem o direito de propriedade e utilização da sua respetiva fração autónoma e inseparável a este, o direito de copropriedade. De acordo com esse princípio são definidos os direitos e deveres dos condóminos em coletividade, na medida em que obriga a uma “sociedade” entre os condóminos, relacionada as áreas comuns.

Ao comprar uma fração habitacional, obrigatoriamente também estará a comprar parte das áreas comuns do prédio, sendo assim, o art.º 1403, do Código Civil, menciona a sua definição:

1. Existe propriedade em comum, ou copropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.”

Do mesmo modo, os condóminos participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e compõe o órgão deliberativo. Assim, são responsáveis por aprovar todas as decisões importantes de condomínio nas reuniões da assembleia. Sob o mesmo ponto de vista, o administrador não tem autonomia para fazer obras sem a aprovação em assembleia. A não ser que seja de carácter urgente, por exemplo, uma tempestade partiu as telhas e chove dentro do edifício.

 A utilização das áreas comuns é contemplada a todos os condóminos (coproprietário), no entanto, não pode ser empregue para a finalidade diferente da que se destina. Um exemplo típico são os lugares de garagem. Estes muitas vezes utilizados como arrecadação para guardar mobília ou lenha, ou até fazer uma oficina no espaço, entre outros. No entanto, como é sabido, não é permitido, tudo no condomínio tem uma finalidade e deve ser respeita por respeito ao espaço do próximo.

Quais são as partes comuns que se aplicam o direito de copropriedade?

Basicamente à todas as partes comuns. Vejamos o que menciona a lei. Conforme o Art. 1421° do Código Civil são comuns as seguintes partes do edifício:


Abaixo são mencionadas
as áreas comuns de uso exclusivo. Isso explica porque se deve pagar por obras em terraços de cobertura, entradas ou passagem exclusiva de determinados condóminos. São áreas que pertencem ao condomínio, mas apenas um condomínio ou um número restrito usufrui da área.

a)  Os pátios e jardins anexos ao edifício;
b)  Os ascensores;
c)  As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
d)  As garagens e outros lugares de estacionamento;
e)  Em geral, as coisas que não sejam afetadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

2 – O título constitutivo pode afetar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.

 

a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois, ou mais condóminos;
d) As instalações gerais de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.

Aos condóminos é vedado os seguintes comportamentos conforme previstos no art.º 1422 do Código Civil:

a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica, ou o arranjo estético do edifício;
b) Destinar a sua fração a usos ofensivos dos bons costumes;
c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;
d) Praticar quaisquer atos ou atividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.

Estes 4 critérios mencionados são fundamentais para a harmonia da convivência entre os condóminos.

Direitos:

Os condóminos possuem os seguintes direitos:

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