Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro:
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.
Código Civil (Propriedade Horizontal) Artº 1414 à 1438:
Artigos 1414º ao 1438º: Regime da Propriedade Horizontal introduzidos pelo Decreto-lei nº 267/1994, de 25 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro:
Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.
Decreto-lei n.º 269/94, de 25 de Outubro:
Cria as contas poupança-condomínio; Lei n.º 30-G.2000, Revogação do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro.
Legislação relacionada ao condomínio:
Registe-se e leia mais sobre legislação relacionada ao condomínio. Regime jurídico da urbanização e edificação, inspeção de ascensores, ruídos e etc. Leia mais
Legislação relacionada aos animais de companhia:
Registe-se e leia mais sobre legislação relacionada ao condomínio.Leia mais