Legislação do Condomínio

Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro:

Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.

Código Civil (Propriedade Horizontal) Artº 1414 à 1438:

Artigos 1414º ao 1438º: Regime da Propriedade Horizontal introduzidos pelo Decreto-lei nº 267/1994, de 25 de Outubro.

Decreto-Lei n.º  268/94,  de 25 de Outubro:

Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.

Decreto-lei n.º 269/94, de 25 de Outubro:

Cria as contas poupança-condomínio; Lei n.º 30-G.2000, Revogação do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro.

Legislação relacionada ao condomínio:

Registe-se e leia mais sobre legislação relacionada ao condomínio. Regime jurídico da urbanização e edificação, inspeção de ascensores, ruídos e etc. Leia mais

Legislação relacionada aos animais de companhia:

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