Fundo de Reserva e Contas Bancárias

Fundo de reserva e conta bancária

Fundo de reserva e conta bancária

O fundo de reserva e as contas bancárias do condomínio são um assunto que merece muita atenção. A lei prevê pelo menos 10% das quotas mensais para constituir o fundo de reserva. Este montante deve ser depositado numa conta poupança condomínio ou uma conta à prazo. Deve ser aprovado por maioria simples, uma percentagem igual ou superior a 10% orçamento anual. Isto corresponde a 51% dos votos que compõe o edifício ou entrada. Conforme o Dec. Lei nº. 268/94 de 25/10 Artº 4º, n.º 3:

“O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração.”

A diferença entre a conta poupança condomínio e a conta à prazo consiste na rigidez das regras. A conta poupança condomínio somente poderá ser utilizada para obras em geral (ordinárias, extraordinárias ou de beneficiação). Enquanto a conta à prazo poderá ser utilizada conforme as deliberações dos condóminos e costuma ser mais rentável. Leia nosso artigo sobre o fundo de reserva comum.

 

Procedimento Correto

As boas práticas de gestão de contas do condomínio considera a existência de uma conta bancária exclusiva para o fundo de reserva. As contas bancárias do condomínio são obrigatórias, tanto quanto o fundo de reserva comum.

O procedimento correto mostra-nos a aprovação do fundo de reserva em conjunto com a conta bancária. Cabe ao administrador saber quais são as melhores condições propostas pelas entidades bancárias e apresenta-las em reunião. Essa informação deve ser clara e considerar todas as condicionantes e necessidades do condomínio.

Quais são os documentos necessários para abrir uma conta bancária para o condomínio?

Em geral para abrir a conta dos bancos exigem, os seguintes documentos, nomeadamente:

  • ♦ Certidão do registo predial ou título constitutivo da propriedade horizontal
  • ♦ Ata da assembleia de condóminos com indicação do administrador com poderes para abertura e movimentação da conta
  • ♦ Número de identificação de pessoa coletiva do condomínio;
  • ♦ Para cada administrador, cartão de cidadão e contribuinte, bem como, comprovativos de morada e profissão.

É importante mencionar em ata os serviços bancários que os condóminos pretendem possuir e aqueles que não serão utilizados. Como por exemplo, cartões multibanco e/ ou cheques. Desta forma, não será possível o administrador solicitar cartões ou cheques. É recomendável que pelo menos um condomínio tenha acesso a conta bancária, unicamente para verificação de movimentos, devidamente aprovado em ata.

Outro ponto importante é definir como será efetuada a transferência pelos condomínios para a respetiva conta bancária do fundo de reserva.

Se o condómino fizer somente uma transferência, certamente esta transferência será para a conta corrente. E posteriormente o administrador transfere a percentagem do fundo de reserva para a conta a prazo periodicamente. Uma administração competente irá garantir o rigor das contas, apesar de não ser considerado o melhor procedimento a ser adotado. 

Neste sentido, o condómino deverá efetuar duas transferências, uma para a conta corrente para pagamento das quotas e outra para a conta a prazo para compor o fundo de reserva. É importante lembrar que todas as transferências efetuadas para as contas do condomínio devem mencionar no campo de descrição da mesma, a Letra da fração correspondente. Desta forma, mesmo que o condómino utilize a conta de terceiros para efetuar a transferência das quotas, o administrador terá dados para saber qual é a fração em causa.

fundo de reserva e conta bancaria correto

 

O procedimento incorreto

Este exemplo foi retirado de uma situação real, praticada nos dias atuais por uma empresa de administração de condomínios. Os condóminos foram informados da obrigatoriedade do pagamento do fundo comum de reserva, seguiu a respetiva reunião para se estipular a percentagem a pagar. Contudo, a conta bancária não foi levada em conta e o motivo identificado foi o custo bancário de manutenção da conta.

Continue a ler este artigo, saiba mais acerca deste procedimento.  Todo o conteúdo informativo deste website é gratuito. Leia mais  

 

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