Tire suas dúvidas

Dúvida dos condóminos

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2 thoughts on “Tire suas dúvidas”

  1. Boa Tarde, Agradeço a V/ ajuda e colaboração nas seguintes questões:
    Existe algum irregularidade um administrador de condomínio passar recibos verdes pelo serviço prestado?
    É obrigatório este adminstrador ter seguro de responsabilidade civil?
    Existe um problema de um vizinho atirar vasos e outros objetos para a varanda de um outro vizinho, o adminstrador do condomínio terá que intervir?
    Muito obrigada pela ajuda

     
    1. Os trabalhadores independentes são obrigados a emitir fatura, recibo ou fatura-recibo de todas as importâncias recebidas pelas transmissões de bens ou prestações de serviços. Todos estes documentos, antigamente conhecidos como recibos verdes, são emitidos através do Portal das Finanças.
      Os casos em que o Seguro de Responsabilidade Civil é obrigatório estão todos previstos na lei e anunciados no sítio Web da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
      https://www.asf.com.pt/NR
      Relativamente ao lixo atirado a varanda do outro condómino. O melhor a fazer é realmente expor a situação ao administrador para que analise se há alguma menção nas varandas no título constitutivo. A lei não é clara quanto as varandas serem partes comuns do prédio, embora as paredes façam parte da fachada e linha arquitetónica. Neste seguimento, o administrador deve elucidar o condómino sobre as regras de boa convivência e caso não exista tais regras no regulamento do condomínio, deverá convocar uma reunião extraordinária para o efeito.
      Agradecemos a sua participação.

       

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