Datas da Convocatória e descrição tópicos da Ata

convocatoria e ata

As datas da Convocatória e descrição tópicos da Ata são tópicos controversos. As convocatórias são o início do procedimento para que as reuniões ocorram. Está contemplada no art.º 1432 do Código Civil. Seu envio deve ser efetuado com pelo menos 10 dias de antecedência da reunião. Através de carta registada ou convocatória, desde que exista o recibo de receção assinada pelo condómino. Entre outros tópicos o n.º4, do mesmo artigo menciona:

“4. Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local. Podendo neste caso, a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.”

A ata é o documento oficial produzido na reunião da assembleia de condóminos. A ata é o registo histórico da vida do condomínio. A falta de alguns elementos podem ser motivo de anulação da mesma, ou ainda motivo de desentendimento entre os condóminos e o respetivo administrador.

Neste sentido, mesmo que os elementos essenciais estejam contemplados em ata para cada assunto deve sempre ser respondido as questões fundamentais. O que, como, quando, cada deliberação será executada. Desta forma, elimina as lacunas e dúvidas que possam surgir na ata. Para compreender mais sobre a ata, poderá ler o artigo “Quais são as características da acta”.

 

Procedimento correto:

Na convocatória são mencionadas dois dias distintos, a segunda data é referida na situação de falta de quórum para a primeira reunião. O seu intervalo mínimo de facto não é referido, apenas é mencionado “outra data” no espaço temporal de uma semana. Na mesma hora e local, caso o administrador não mencione uma data.

Parte do texto de uma convocatória:

“Nos termos do artigo 1432º do Código Civil, fica Vª Exª, por este meio, convocado(a) para a Assembleia de Condóminos a realizar no próximo dia 27-03-2019 pelas 21:00 no escritório…”

Se na assembleia ordinária acima referida, não estiverem presentes ou representados condóminos titulares da maioria, ou não for possível formar a maioria prevista no nº 4 do artigo 1432º do Código Civil necessária para deliberar fica, desde já, convocada nova reunião, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, para o dia 28-03-2019, pelas 21:00 horas.

datas da Convocatória e descrição tópicos da Ata

Como foi dito, quanto mais informação relevante contiver a ata, menos dúvidas suscitará. O administrador tem um papel fulcral em alertar aos condóminos para determinadas deliberações que posteriormente poderão ter um resultado frustrante. Listámos abaixo três exemplos redigido de forma a eliminar dúvidas e lacunas. E a seguir apresentámos os exemplos originais, redigidos sem consistência, nem prazos, relativos aos processos incorretos.

“ A parte do chão da garagem, próxima as frações, X, Y , Z encontram-se danificados. Foi solicitado ao administrador a execução da reparação que deve ter o seu início nos próximos 15 dias, mediante o melhor orçamento.”

Em uma das reuniões, os condóminos solicitaram que fossem colocadas placas no jardim com a seguinte menção: “PROIBIDO CÃES”

datas da Convocatória e descrição tópicos da Ata

Cabe ao administrador elucidar aos condóminos de que uma rede para vedar o acesso dos animais, seria bem mais apropriado e eficaz. Na medida em que se os donos dos cães não respeitam um jardim tratado, dificilmente respeitarão uma placa.

“A fração 4.3. possui uma infiltração na lareira e será necessário enviar um técnico para detetar a origem e dar o seu parecer para procede a reparação, em data a combinar entre a administração e o proprietário, no mês corrente.”

Procedimento incorreto:

Na convocatória as duas datas são iguais. Desta forma, por datas distintas são compreendidos horários diferentes, geralmente 30 minutos de diferença uma da outra.

Continue a ler este artigo, saiba mais acerca deste procedimento.  Todo o conteúdo informativo deste website é gratuito. Leia mais

 

 

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