Contratação de serviços para o condomínio

Contratação de serviços para o condomínio

A contratação de serviços para o condomínio é uma das funções do administrador. Contratar apoio jurídico, mão-de-obra para limpeza, manutenção, porteiro, jardineiro e etc. Para partes comuns do prédio é importante saber qual o tipo de contrato a utilizar. Se quiser saber mais sobre as funções do administrador clique aqui.

Normalmente são utilizados dois tipos de contratos, nomeadamente:

  • Contrato de trabalho
  • Contrato de prestação de serviços

O que difere a natureza dos contratos, ou seja, as suas características são distintas. No art.º 1152 do código Civil o Contrato de Trabalho é definido como:

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta.”

Enquanto o art.º. 1154 menciona o Contrato de Prestação de Serviços como:

Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.”

No contrato de prestação de serviços o que é importante é o resultado do trabalho e a não existência de subordinação jurídica, ou seja, trata-se de trabalho independente, com autonomia própria. Enquanto no contrato de trabalho há subordinação, definição de hora de início e fim da atividade.

Necessidade de contratação do condomínio: