Condómino

Animais de estimação em Apartamento

Animais de estimação em Apartamento

O Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro prevê os limites de animais de estimação em apartamento. Desta forma, para o regime de propriedade horizontal, cada fração autónoma poderá conter um limite de até 3 cães ou 4 gatos adultos. No entanto, não pode ultrapassar Leia mais...
direitos e deveres dos condóminos

Direitos e Deveres dos condóminos

Os condóminos naturalmente possuem o direito de propriedade e utilização da sua respectiva fração autónoma e inseparável a este, o direito de compropriedade. Deste modo, é sobre ele que são definidos os direitos e deveres dos condóminos em coletividade, na medida em que obriga a uma Leia mais...