Animais de estimação em Apartamento

Animais de estimação em Apartamento

O Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro prevê os limites de animais de estimação em apartamento. Desta forma, para o regime de propriedade horizontal, cada fração autónoma poderá conter um limite de até 3 cães ou 4 gatos adultos. No entanto, não pode ultrapassar o total exceder 4 animais. Na situação, em que o condómino possui mais do que o total estipulado, é obrigatório solicitar à Câmara um parecer do médico veterinário municipal e do delegado de saúde com autorização de alojamento até ao máximo de seis animais adultos. Todos os requisitos sanitários e de bem-estar animal devem ser legalmente assegurados.

Deliberações sobre os Animais de Estimação no Apartamento

Contudo, através do regulamento do condomínio ou ata, os condomínios podem deliberar um número total inferior de animais  por fração, conforme mencionado no art.º 3 do mesmo Decreto-lei. Mas não podem proibir a existência de animais de estimação, na medida em que a assembleia de condóminos delibera assuntos relacionados as partes comuns do prédio e não tem poderes para impor regras dentro das frações autónomas. Esta cabe somente ao proprietário da mesma. Leia mais sobre os direitos e deveres dos condóminos.

Para os prédios rústicos ou mistos o limite máximo é de até 6 animais adultos. Este limite poderá ser ultrapassado tendo em conta a dimensão do terreno e as condições de alojamento. No entanto, deve ser sempre respeitadas as boas condições do alojamento e higiene. Esta condição é válida para os prédios urbanos, rústicos ou mistos.

 

O que deve fazer para legalizar animal de companhia?

Os elementos essenciais para a legalização de um animal de companhia são nomeadamente:

  1. Vacinais em dia
  2. Chip de identificação eletrónica
  3. Registo na base de dados nacional de canídeos e felinos

Há dois sistemas nacionais de base de dados, nomeadamente a Sira- Sistema de Identificação e Recuperação Animal. Gerido pela Ordem dos Médicos veterinários. E o Sicafe – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos. Gerido pela DGAV – veterinários municipais. Após a consulta no veterinário e a inserção do chip com identificação do animal, é a vez de dirigir-se a junta de freguesia da área de residência ou sede.

 

Outras obrigações e deveres:

Em caso de desaparecimento ou morte o dono do animal deve comunicar à junta de freguesia no prazo de 5 dias. A mudança de residência deverá ser comunicada no prazo de 30 dias.

Como proceder no caso do não cumprimento das regras?

Cabe a Câmara Municipal efetuar uma vistoria conjunta do delegado de saúde e médico veterinário municipal. Posteriormente o proprietário dos animais é notificado para retirar os animais para um canil ou gatil municipal no prazo estipulado pela mesma. Contudo, também poderá dar outro destino as animais contanto que assegure as condições estabelecidas na lei.

Se o proprietário impedir ou dificultar a retirada dos animais. O presidente da Câmara Municipal poderá solicitar a emissão de mandado judicial. Desta forma, os técnicos poderão ao local onde estes se encontram e proceder à sua remoção.

Passear animais na rua:

Para circular na rua com o cão ou gato, é obrigatório a utilização coleira ou peitoral contendo o nome e morada ou telefone do proprietário. Os cães não podem andar na via pública sem a presença do seu dono e devem estar de açaimo.

Tratando-se de animais de companhia considerados perigosos ou potencialmente perigosos, estes estão abrangidos através de lei especial.

Caso não tenha encontrado as informações que necessita neste artigo, recomendamos que viste o website da LPDA – Liga Portuguesa dos Diretos dos Animais.

 

 

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