Cabe ao administrador efetuar as cobranças referentes as quotas dos condóminos. Por vezes essa cobrança não surte o efeito desejado e o administrador tem forçosamente que recorrer à ação judicial. É muito importante em qualquer dos casos, o condómino solicitar o extrato da sua conta corrente. Nele são expostos a entrada das receitas (pagamentos efetuados) e todos custos (quotas mensais, quotas extraordinárias ou se acordado entre os condóminos em assembleia, até multa de atraso no pagamento das quotas).
Procedimento Correto
No exemplo correto e sendo prática comum do administrador de condomínios em Portugal, muitas vezes tem de recorrer à ações judiciais aos condóminos devedores, geralmente acordado em assembleia de condóminos.
No artigo, prescrição da dívida, falamos sobre das taxas da ação judicial que devem ser mencionadas aos condomínios.
O administrador nomeia um mandatário (solicitador ou advogado) que desencadeia todas as ações necessárias. É necessário o enviado da ata com a decisão dos condóminos e a menção da dívida, regulamento caso haja, os dados em concreto, como por exemplo extrato da conta corrente do condómino.
O administrador não acrescenta à conta corrente do condómino nenhuma parcela de despesas de cobrança, taxa de justiça ou pagamento de quaisquer despesas com a contratação dos serviços de solicitadoria. Estas despesas não podem ser imputadas pelo administrador ao condómino executado.
Procedimento Incorreto
Este exemplo foi retirado de uma situação real, em que o administrador imputou à conta corrente do condómino a rubrica de despesas de cobrança de 175 euros. Referente ao montante dos honorários do solicitador contratado pelo condomínio. Esta conta corrente foi enviada ao mandatário e ao agente de execução que procederam aos trâmites todos conforme a lei.
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