Ação Judicial Vs. Extrato da Conta Corrente do Condómino

Ação Judicial Vs. Extracto da Conta corrente do condómino

Cabe ao administrador efetuar as cobranças referentes as quotas dos condóminos. Por vezes essa cobrança não surte o efeito desejado e o administrador tem forçosamente que recorrer à ação judicial. É muito importante em qualquer dos casos, o condómino solicitar o extrato da sua conta corrente. Nele são expostos a entrada das receitas (pagamentos efetuados) e todos custos (quotas mensais, quotas extraordinárias ou se acordado entre os condóminos em assembleia, até multa de atraso no pagamento das quotas).

Procedimento Correto

No exemplo correto e sendo prática comum do administrador de condomínios em Portugal, muitas vezes tem de recorrer à ações judiciais aos condóminos devedores, geralmente acordado em assembleia de condóminos.

No artigo, prescrição da dívida, falamos sobre das taxas da ação judicial que devem ser mencionadas aos condomínios.

O administrador nomeia um mandatário (solicitador ou advogado) que desencadeia todas as ações necessárias. É necessário o envio da ata com a decisão dos condóminos, menção da dívida com os dados em concreto, regulamento caso haja, como, por exemplo, o extrato da conta corrente do condómino.

O administrador não deve acrescentar em hipótese nenhuma à conta corrente do condómino nenhuma parcela de despesas de cobrança, taxa de justiça ou pagamento de quaisquer despesas com a contratação dos serviços de solicitadoria. Estas despesas não podem ser imputadas pelo administrador ao condómino executado. Pois é imputado pelo agente de execução.

Cabe ao administrador efetuar as cobranças referentes as quotas dos condóminos. Por vezes essa cobrança não surte o efeito desejado e o administrador tem forçosamente que recorrer à ação judicial. É muito importante em qualquer dos casos, o condómino solicitar o extrato da sua conta corrente, nele são expostos a entrada das receitas (pagamentos efetuados) e todos custos (quotas mensais, quotas extraordinárias ou se acordado entre os condóminos em assembleia, até multa de atraso no pagamento das quotas). Procedimento Correto No exemplo correto e sendo prática comum do administrador de condomínios em Portugal, muitas vezes tem de recorrer à ações judiciais aos condóminos devedores, geralmente acordado em assembleia de condóminos. No artigo, prescrição da dívida, falamos sobre das taxas da ação judicial que devem ser mencionadas aos condomínios. O administrador nomeia um mandatário (solicitador ou advogado) que desencadeia todas as ações necessárias, é necessário o enviado da ata com a decisão dos condóminos e a menção da dívida, regulamento caso haja, os dados em concreto, como por exemplo extrato da conta corrente o condómino. O administrador não acrescenta a conta corrente do condómino nenhuma parcela de despesas de cobrança, taxa de justiça ou pagamento de quaisquer despesas com a contratação dos serviços de solicitadoria. Estas despesas não podem ter imputadas pelo administrador ao condómino executado.

 

Procedimento Incorreto

Este exemplo foi retirado de uma situação real, em que o administrador imputou à conta corrente do condómino a rubrica de despesas de cobrança de 175 euros. Referente ao montante dos honorários do mandatário contratado pelo condomínio. Esta conta corrente foi enviada ao mandatário e ao agente de execução que procederam aos trâmites todos, conforme a lei. Estes, desconhecendo a natureza da rubrica da referida despesa adicionada pelo administrador. Este procedimento é completamente contra as boas práticas de gestão de condomínio. Veja abaixo a consequência deste acto para o condómino e quais são as atitudes a ter, no caso de estar presente a uma situação destas.

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